Decreto de 04, publicado no D.O. de 05/01/2012.
Acesse o site: http://www.imprensaoficial.com.br/ - Executivo - Caderno II:
PEB II - pág. 03 a 91;
Agente de Organização: pág. 93;
Executivo Público I: pág. 99;
Oficial Administrativo: pág. 104.